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Gerência Estadual de Fiscalização de Jogos e Diversões Públicas

Endereço: Rua Felipe Schmidt, n.º 755, Centro, Edif. Embaixador
Florianópolis - SC - CEP: 88010-001.
Tel. (48) 3665-6406
Email: jogosediversoes@pc.sc.gov.br

A Polícia Civil, por meio da Gerência de Fiscalização de Jogos e Diversões, a partir do mês de março começa a utilizar o SISP (Sistema Integrado de Segurança Pública) para a emissão de alvarás anuais, mensais e diários.

Os interessados na obtenção de qualquer alvará deverão se dirigir à Gerência, munidos com a documentação para a abertura do processo, oportunidade em que será realizada a emissão da taxa, a qual NÃO poderá mais ser impressa via DARE, no sistema antigo.

Objetivo

Cabe a Gerência de Fiscalização de Jogos e Diversões – GEFIJ, representar o Estado, com base no disposto do art. 106, inciso VI, da Constituição Estadual e no Decreto Lei nº 894/1972, para fiscalizar e disciplinar todas as atividades consideradas como Jogos e Diversões Públicas no Estado de Santa Catarina.

As atividades consideradas como de jogos e diversões públicas de que trata o caput deste artigo, serão operacionalizadas através de alvarás e licenças expedidos nos termos e condições da resolução n.º 004/GAB/DGPC/SSPDC/2009

Alvará anual de licença

A pessoa jurídica que explore estabelecimento comercial classificado como: sociedades recreativas, esportivas, sociais, culturais, literárias, musicais, estádios de futebol e similares; hipódromos, hípicas e autódromos; para obter o ALVARÁ ANUAL DE LICENÇA, deverá apresentar junto a Gerência de Fiscalização de Jogos e Diversões, nos núcleos instalados junto às Delegacias Regionais ou nas Delegacias de Comarca, os seguintes documentos:

  1. Contrato Social (JUCESC) ou ata de constituição da sociedade;
  2. CNPJ (Receita Federal) ou Declaração de Micro-Empresa;
  3. Alvará de localização do Município;
  4. Atestado de vistoria para funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros ou documento equivalente emitido por aquele órgão;
  5. Contrato com empresa médica de atendimento emergencial, com serviço de pronto socorro, a ser utilizado em eventos produzidos pela sociedade;
  6. Certidão de tratamento acústico (pressão sonora) ou documento equivalente emitido pelo órgão competente da prefeitura local;
  7. Contrato com empresa de segurança autorizada a funcionar pela Polícia Federal (com comprovante da presença de detector de metais), a ser utilizada em eventos produzidos pela sociedade;
  8. Certidão de “nada consta” ou documento equivalente da Delegacia da área onde a sociedade será instalada;
  9. Vistoria do setor de Fiscalização de Jogos e Diversões;
  10. Taxa Estadual;
  11. Vigilância Sanitária.

Alvará anual de autorização

A pessoa jurídica que explore estabelecimento comercial classificado como: cinemas; canchas de bolão, de boliche, de bocha e similares; que mantenham ou explorem mesas de sinuca, de mini sinuca, de bilhar, de pebolim, ou com outras denominações; hotéis, pensões, campings e similares; empresas ou organizações que promovam espetáculos teatrais; armazéns, bares, botequins, churrascarias, lanchonetes, pastelarias, pizzarias, restaurantes e congêneres; jogos de simulação de guerra; estandes de tiro ao alvo, com caráter recreativo; bingos autorizados por lei; para obter o ALVARÁ ANUAL DE AUTORIZAÇÃO deverão apresentar junto a Gerência de Fiscalização de Jogos e Diversões, nos núcleos instalados junto às Delegacias Regionais ou nas Delegacias de Comarca, os seguintes documentos:

  1. Contrato Social (JUCESC);
  2. CNPJ (Receita Federal) ou Declaração de Micro-Empresa;
  3. Alvará de localização do Município;
  4. Atestado de vistoria para funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros ou documento equivalente;
  5. Certidão de tratamento acústico (pressão sonora) ou documento equivalente emitido pelo órgão competente da prefeitura local;
  6. Certidão de “nada consta” ou documento equivalente da Delegacia da área onde o estabelecimento será instalado;
  7. Vistoria do setor de Fiscalização de Jogos e Diversões;
  8. Taxa Estadual;
  9. Vigilância Sanitária.

I – JOGOS DE SIMULAÇÃO DE GUERRA

  1. Contrato Social (JUCESC);
  2. CNPJ (Receita Federal) ou Declaração de Micro-Empresa;
  3. Alvará de localização do Município;
  4. Atestado de vistoria para funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros ou documento equivalente;
  5. Alvará de liberação para funcionamento expedido pelo Juiz da Infância e da Juventude com determinação de horário para freqüência de adolescentes;
  6. Certidão de “nada consta” ou documento equivalente da Delegacia da área onde o estabelecimento será instalado;
  7. Vistoria do setor de Fiscalização de Jogos e Diversões;
  8. Taxa Estadual;
  9. Vigilância Sanitária.

II - ESTANDES DE TIRO AO ALVO, COM CARÁTER RECREATIVO

  1. Contrato Social (JUCESC);
  2. CNPJ (Receita Federal) ou Declaração de Micro-Empresa;
  3. Alvará de localização do Município;
  4. Atestado de vistoria para funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros ou documento equivalente;
  5. Certidão de tratamento acústico (pressão sonora) ou documento equivalente emitido pelo órgão competente da prefeitura local;
  6. Alvará de liberação para funcionamento expedido pelo SFPC da 5a. RM;
  7. Certidão de “nada consta” ou documento equivalente da Delegacia da área onde o estabelecimento será instalado;
  8. Vistoria do setor de Fiscalização de Jogos e Diversões;
  9. Taxa Estadual;
  10. Vigilância Sanitária.

Licença mensal

A pessoa jurídica que explore estabelecimento comercial classificado como: parques de diversões; boates, cabarés, uisquerias e similares; empresas ou organizações que explorem máquinas, aparelhos mecânicos ou manuais; Casa que forneça jogos em rede e consultas na internet (Lan House) ou Casa de Jogos Eletrônicos e similares; para obter a LICENÇA MENSAL deverá apresentar junto a Gerência de Fiscalização de Jogos e Diversões, nos núcleos instalados junto às Delegacias Regionais ou nas Delegacias de Comarca, os seguintes documentos:

I - PARQUES DE DIVERSÕES

  1. Contrato Social (JUCESC);
  2. CNPJ (Receita Federal) ou Declaração de Micro-Empresa;
  3. Alvará ou protocolo junto ao Município;
  4. Atestado de vistoria para funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros ou documento equivalente;
  5. Atestado de Responsabilidade Técnica – ART – das instalações de infra-estrutura do evento;
  6. Certidão de “nada consta” ou documento equivalente emitido pela Delegacia da área onde o estabelecimento será instalado;
  7. Vistoria do setor de Fiscalização de Jogos e Diversões;
  8. Taxa Estadual;
  9. Vigilância Sanitária.

Parágrafo Único – Os estabelecimentos enquadrados na categoria acima deverão obter a licença diária por máquina ou brinquedo.

II - BOATES, CABARÉS, UISQUERIAS E SIMILARES

  1. Contrato Social (JUCESC);
  2. CNPJ (Receita Federal) ou Declaração de Micro-Empresa;
  3. Alvará de localização do Município;
  4. Atestado de vistoria para funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros ou documento equivalente;
  5. Certidão de tratamento acústico (pressão sonora) ou documento equivalente emitido pelo órgão competente da prefeitura local;
  6. Certidão de “nada consta” ou documento equivalente emitido pela Delegacia da área onde o estabelecimento será instalado;
  7. Contrato com empresa de segurança autorizada a funcionar pela Polícia Federal, com comprovante da presença de detector de metais no evento;
  8. Vistoria do setor de Fiscalização de Jogos e Diversões;
  9. Taxa Estadual;
  10. Vigilância Sanitária.

III - CASA QUE FORNEÇA JOGOS EM REDE E CONSULTAS NA INTERNET (LAN HOUSE) OU CASA DE JOGOS ELETRÔNICOS E SIMILARES

  1. Contrato Social (JUCESC);
  2. CNPJ (Receita Federal) ou Declaração de Micro-Empresa;
  3. Alvará de localização do Município;
  4. Atestado de vistoria para funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros ou documento equivalente emitido por aquele órgão;
  5. Alvará de liberação para funcionamento expedido pelo Juiz da Infância e da Juventude com determinação de horário para freqüência de adolescentes;
  6. Certidão de “nada consta” ou documento equivalente emitido pela Delegacia da área onde o estabelecimento será instalado;
  7. Vistoria do setor de Fiscalização de Jogos e Diversões;
  8. Taxa Estadual;
  9. Vigilância Sanitária.

Licença diária

A pessoa jurídica que explore estabelecimentos comerciais classificados como: cinemas ambulantes; reuniões dançantes em sociedades; quermesses e similares; bailes públicos, circos, shows e outras apresentações
congêneres; Instalação de alto-falantes, de toca discos, de toca fitas, radiolas e outros aparelhos para fins de publicidade (fixa ou ambulante); para obter a LICENÇA DIÁRIA deverá apresentar junto a Gerencia de Fiscalização de Jogos e Diversões, nos núcleos instalados junto às Delegacias Regionais ou nas Delegacias de Comarca, os seguintes documentos:

  1. Contrato Social (JUCESC);
  2. CNPJ (Receita Federal) ou Declaração de Micro-Empresa;
  3. Alvará ou protocolo junto ao Município;
  4. Certidão de tratamento acústico (pressão sonora) ou documento equivalente emitido pelo órgão competente da prefeitura local;
  5. Atestado de vistoria para funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros ou documento equivalente emitido por aquele órgão ;
  6. Atestado de Responsabilidade Técnica – ART – das instalações de infra-estrutura do evento;
  7. Solicitação de policiamento ostensivo no evento;
  8. Contrato com empresa de segurança autorizada a funcionar pela Polícia Federal, com comprovante da presença de detector de metais no evento;
  9. Contrato com empresa médica de atendimento emergencial, com serviço de pronto socorro no evento;
  10. Certidão de “nada consta” ou documento equivalente emitido pela Delegacia da área onde o estabelecimento será instalado;
  11. Vistoria do setor de Jogos e Diversões;
  12. Taxa Estadual;
  13. Vigilância Sanitária.

§ 1º – Quando se tratar de evento de caráter beneficente, filantrópico e/ou religioso, a Autoridade Policial poderá, mediante decisão fundamentada, deixar de exigir o cumprimento do item “H”;

§ 2º - Quando qualquer órgão público se prontificar a atender as exigências do item “I”, este igualmente poderá ser dispensado pela Autoridade Policial.

I – SERVIÇO DE ALTO FALANTE, FIXO OU MÓVEL, PARA FINS DE PUBLICIDADE

  1. CNH do motorista cópia;
  2. DUT do veículo cópia;
  3. RG cópia;
  4. CPF cópia;
  5. Certidão de “nada consta” ou documento equivalente emitido pela Delegacia da área onde o serviço será executado;
  6. Vistoria do setor de Jogos e Diversões;
  7. Taxa Estadual.

Legislação

Decreto Lei nº 894/1972

Disciplina a concessão de Alvarás, de Licenças, a expedição de Registro, Auto de Vistoria Policial e outros documentos, na Secretaria do Segurança e Informações, através da Diretoria de Polícia Judiciária da Superintendência da Polícia Civil, e dá outras providências.

Resolução nº 004/GAB/DGPC/SSPDC/2009

Regulamenta no Estado de Santa Catarina, com fundamento no disposto no art. 106, inciso VI, da Constituição Estadual e no Decreto Lei nº 894/1972, os procedimentos referentes à Fiscalização de Jogos e Diversões Públicas.

Gerência Estadual de Fiscalização de Produtos Controlados

Endereço: Rua Felipe Schmidt, n.º 755, Centro, Edif. Embaixador
Florianópolis - SC - CEP: 88010-001.
Tel. (48) 3665-6406
Email: produtoscontrolados@pc.sc.gov.br

Legislação

Decreto nº 89.056/1983

Regulamenta a Lei n. 7.102 (1), de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Decreto nº3.665/2000

Tem por finalidade estabelecer as normas necessárias para a correta fiscalização das atividades exercidas por pessoas físicas e jurídicas, que envolvam produtos controlados pelo Exército.

Decreto nº3.008/1992

Institui normas para fiscalização de produtos controlados no âmbito do Estado, e dá outras providências.

Objetivo

Compete à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), por intermédio da Delegacia Geral da Polícia (DGPC), exercer a fiscalização de produtos controlados, conforme disposição contida nos artigos 105, inciso I e 106, inciso V, da Constituição Estadual e a legislação federal vigente.

As Delegacias Regionais de Polícia, através de suas Divisões de Produtos Controlados, atuarão sob a supervisão do Delegado Regional, dentro de sua circunscrição.

Taxas

Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988, DOESC de 30.12.88. Alterada pela Lei nº 2.525 de 31 de dezembro de 2014, DOESC nº 19.972

Clique aqui para fazer o download

Para gerar a guia DARE:

  1. Acessar o endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda;
  2. Ir no campo “Tributário” e clicar no link “DARE online, offline e Especial”;
  3. Em seguida clicar sobre o link “DARE online”;
  4. Selecionar no tipo de receita a opção “TAXAS”;
  5. Selecionar no campo receita a opção “2135 – Taxas por atos da segurança pública”;
  6. Selecionar no campo classe de serviço a opção desejada de acordo com os códigos presentes na tabela acima;
  7. Preencher os campos identificação do contribuinte e nome/razão social;
  8. Preencher o campo valor de acordo com o valor expresso na tabela.
  9. Clicar no link “aceitar”;
  10. Clicar novamente no link “aceitar”;
  11. Imprimir.

Carteira de Bláster

Documentos necessários:

  1. Requerimento preenchido;
  2. Cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF;
  3. Atestado médico comprovando saúde mental.
  4. Certidão de não possuir Antecedentes Criminais – Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.
  5. Cópia autenticada certificado do curso técnico de Blaster, emitido por empresa credenciada no Exército brasileiro (1ª, 2ª e 3ª categoria – especificar a categoria);
  6. Cópia autenticada do comprovante de trabalho atualizado (contra-cheque) ,somente para categoria blazer cabo de fogo;
  7. Cópia autenticada do comprovante de residência;
  8. Duas fotos 2X2;
  9. Comprovante de pagamento da taxa correspondente;
  10. Certificado de registro da empresa (cópia autenticada);
  11. Certificado de escolaridade (cópia autenticada);
  12. Em caso de renovação, devolução da carteira de blaster antiga;
  13. No caso de empregado, declaração da empresa onde trabalha, comprovando que o requerente está apto a usar e manusear explosivos e seus acessórios, assinada pelo engenheiro e proprietário ou diretor da empresa;
  14. No caso de empregado, cópia autenticada da carteira de trabalho, com a respectiva anotação do contrato de trabalho.

Certidão de regularidade para empresas de segurança privada

Documentos necessários:

  1. Requerimento preenchido;
  2. Cópia Autenticada do instrumento de autorização para funcionamento expedido pela Policia Federal.
  3. Cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa (com sua ultima alteração se houver);
  4. Nome, qualificação, endereço atualizado dos sócios-proprietários, diretores e gerentes da empresa, bem como dos responsáveis pelo armamento e munição;
  5. Relação atualizada dos vigilantes e demais funcionários
  6. Endereço da sede, escritório e demais instalações;
  7. Especificações do uniforme especial aprovado para uso dos vigilantes. "Expedido pela delegacia de controle de segurança privada - Polícia Federal";
  8. Relação pormenorizada das armas e munições de propriedade e responsabilidade da empresa;
  9. Relação dos veículos especiais, no caso de empresa especializada em transporte;
  10. Relação dos estabelecimentos aos quais são prestados serviços de vigilância ou transporte de valores;
  11. Comprovante de pagamento da taxa correspondente.

Alvará para comércio de fogos

Documentos necessários:

  1. Requerimento preenchido;
  2. Cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa;
  3. Cópia autenticada do CNPJ;
  4. Cópia autenticada do Alvará de localização expedido pela Prefeitura;
  5. Cópia autenticada do atestado de vistoria e sua liberação, expedidos pelo Corpo de Bombeiros Militar;
  6. Vistoria policial (Polícia Civil).
  7. Comprovante de pagamento das taxas correspondentes.

ATENÇÃO

  • Somente será permitida a atividade de venda de fogos de artifício em espaço especifico, sem moradias em anexo, quer não seja em prédio de apartamentos vertical ou horizontal
  • A quantidade de fogos na loja deverá ser reduzida de acordo com a vistoria do Corpo de Bombeiros Militar de SC.
  • Supermercados e outros estabelecimentos poderão vender fogos de artifício “no catálogo”, o mostruário e estoque deverão ficar em local específico, sendo que esse local deverá atender os itens supra mencionados.

Alvará para comércio ou depósito de gás

Documentos necessários:

  1. Requerimento preenchido;
  2. Cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa;
  3. Cópia autenticada do CNPJ;
  4. Cópia autenticada do Alvará de localização expedido pela Prefeitura;
  5. Comprovante do cadastro da distribuidora na ANP em nome da empresa requerente;
  6. Cópia autenticada do Alvará de funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros militar;
  7. Vistoria policial (Polícia Civil).
  8. Comprovante de pagamento das taxas correspondentes.

Alvará para empresas que empreguem explosivos/produtos controlados

Documentos necessários:

  1. Requerimento preenchido;
  2. Cópia do CNPJ;
  3. Contrato Social da empresa;
  4. Cópia do Certificado de Registro do Exército;
  5. Alvará de localização da Prefeitura do município;
  6. Alvará do Corpo de Bombeiros;
  7. Croqui do local.
  8. Comprovante de pagamento da taxa correspondente.

Alvará para espetáculo pirotécnico (queima de fogos)

Documentos necessários:

  1. Requerimento preenchido;
  2. Declaração de responsabilidade do responsável ou proprietário legal (com firma reconhecida);
  3. Cópia da carteira de bláster do pirotécnico responsável;
  4. Cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa;
  5. Cópia autenticada do CNPJ;
  6. Relação de fogos a serem utilizados;
  7. Croqui do local informando a distância da base dos fogos em relação às edificações em geral, vias, bens em geral, rede elétrica pública, vegetação, etc.
  8. Autorização para o transporte dos fogos até o local da queima;
  9. Cópia autenticada do Alvará de localização expedido pela Prefeitura;
  10. Cópia autenticada do atestado de vistoria e sua liberação, expedidos pelo Corpo de Bombeiros Militar;
  11. Vistoria policial (Polícia Civil) (A vistoria não deverá deferir queima de fogos cuja base dos mesmos, em relação a outros bens tenha distância inferior as apresentadas pela Resolução nº34/CAT/CCB/2000/ Corpo de Bombeiros Militar de SC);
  12. Comprovante de pagamento das taxas correspondentes.

ATENÇÃO

De acordo com o Decreto Estadual nº 3008/92, Art. 75- “É proibida a queima de fogos de artifício em portas, janelas, terraços ou qualquer local junto às vias públicas, ou em via pública, nas proximidades de hospitais, estabelecimentos de ensino e outros locais determinados pelas autoridades

Alvará para funcionamento de comércio varejista de combustíveis

Documentos necessários:

  1. Requerimento preenchido;
  2. Cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa;
  3. Cópia autenticada do CNPJ;
  4. Cópia autenticada do Alvará de localização expedido pela Prefeitura;
  5. Comprovante do cadastro da distribuidora na ANP em nome da empresa requerente;
  6. Cópia autenticada do Alvará de funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros militar;
  7. Comprovante de pagamento das taxas correspondentes;
  8. Vistoria policial (Polícia Civil).

Obs.1: São tipos distintos de combustíveis: Gasolina Comum; Gasolina Aditivada; Etanol; Diesel; Querosene; GNV.

Obs.2: Para calcular o valor da taxa verificar quantos tipos de combustíveis tem em cada bomba e multiplicar pela valor da taxa. Após, somar todas os valores correspondentes a cada bomba. Por fim, somar o valor da soma das bombas ao valor correspondente a vistoria policial.

Exemplo: Um posto de combustível possui duas bombas. Uma das bombas apresenta dois tipos de combustíveis (ex. gasolina aditivada e diesel), cobrar-se-á duas taxas para a referida bomba. Ainda, o mesmo posto, apresenta uma bomba com duas saídas do mesmo combustível, cobrar-se-á uma taxa. Ao final somam-se os valores correspondentes a cada bomba mais o valor da vistoria policial.

Alvará para empresas que transportam produtos controlados

Documentos necessários:

  1. Requerimento preenchido;
  2. Cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa;
  3. Cópia autenticada do CNPJ;
  4. Cópia autenticada do Alvará de localização expedido pela Prefeitura;
  5. Comprovante do cadastro da distribuidora na ANP em nome da empresa requerente (para transporte de combustíveis);
  6. Cópia Autenticada do Certificado de Registro expedido pelo Exército (para transporte de produtos controlados diversos de combustíveis);
  7. Cópia autenticada do atestado de vistoria ou sua liberação, expedidos pelo Corpo de Bombeiros Militar;
  8. Vistoria policial (Polícia Civil).
  9. Cópia do Certificado de Registro do Veículo.
  10. Comprovante de pagamento das taxas correspondentes.

Aquisição de Colete Balístico

Documentos necessários:

Pessoa Física:

  1. Exposição de motivos/requerimento para a compra, onde conste a descrição do(s) produtos(s) (Marca, modelo, gênero, tamanho e nível de proteção) com firma reconhecida;
  2. Cópia do RG e CPF do requerente;
  3. Comprovante de residência em nome do requerente;
  4. No caso de Agentes do Estado, declaração informando que a instituição não forneceu colete balístico (com firma reconhecida).

Observação:

  • As cópias deverão ser autenticadas ou apresentadas juntamente com os documentos originais;
  • Após autorizada a compra por esta Gerência, deverão ser apresentados: Cópia da guia de tráfego expedida pelo Comando Logístico do Exército (Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados) e cópia da Nota Fiscal de compra;
  • As empresas que comercializam o colete balístico devem ser autorizadas pelo exército.

Pessoa Jurídica:

  1. Exposição de motivos/requerimento para a compra, onde conste a descrição do(s) produtos(s) (Marca, modelo, gênero, tamanho e nível de proteção). Assinado pelo responsável da empresa e com firma reconhecida;
  2. Cópia do RG e CPF do requerente (Responsável pela empresa);
  3. Cópia do CNPJ;
  4. Cópia do contrato social;

Observação:

  • As cópias deverão ser autenticadas ou apresentadas juntamente com os documentos originais;
  • Após autorizada a compra por esta Gerência, deverão ser apresentados: Cópia da guia de tráfego expedida pelo Comando Logístico do Exército (Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados) e cópia da Nota Fiscal de compra;
  • As empresas que comercializam o colete balístico devem ser autorizadas pelo exército.