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Política de Privacidade dos Sites da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina

Versão: 1

Data de publicação: 29/03/2022

 

1 - ESCOPO

A presente Política de Privacidade descreve o tratamento dado pela Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PCSC) aos dados pessoais coletados durante a navegação pelo portal da PCSC, bem como pelos sistemas e pelas aplicações utilizados a partir da internet, acessados por meio do portal ou a partir das interfaces das próprias aplicações. Descreve, ainda, a forma de acesso aos dados mantidos pela PCSC, que são acessíveis por intermédio de serviços disponibilizados em seus sites.

 

2 -  INFORMAÇÕES QUE COLETAMOS DURANTE SUA NAVEGAÇÃO NOS SITES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ao visitarmos sites na internet, algumas informações a respeito do computador e dos softwares que utilizamos para essa finalidade são transmitidas automaticamente entre nossos computadores e os que residem os sites. Isso também ocorre no caso de acessos aos sites da PCSC, e tais informações são coletadas pela Polícia Civil para que tenhamos conhecimento sobre as origens dos acessos, bem como para a agregação de estatísticas sobre características técnicas dos computadores de nossos usuários, que nos permitam avaliar e incrementar a qualidade dos serviços prestados. As informações coletadas referidas são:

1. O endereço IP (número atribuído automaticamente ao seu computador pelo seu provedor de acesso todas as vezes que se conectar à internet) com o qual você realizou o acesso ao nosso site;

2. O tipo de navegador e sistema operacional utilizado para realizar o acesso;

3. Data e hora do acesso;

4. As páginas que você visita dentro do portal; e

5.Se você acessa nossas páginas a partir de outro site,o nome e endereço IP deste site.

 

3 - USO DE COOKIES

Um cookie é um pequeno arquivo de texto, enviado pelo site visitado por meio do navegador de internet, para registrar em seu disco rígido alguns dados. Ele não pode ler informações do seu disco rígido ou de cookies criados por outros sites. A maioria dos navegadores os aceita automaticamente, mas você pode evitar esta ação modificando as preferências em seu navegador.

Ao acessar o site, você tem a opção de aceitar todos os cookies, ser notificado quando um deles for enviado pelo site que estiver visitando ou rejeitar todos. Se você optar por rejeitar, não conseguirá usar alguns dos serviços ou das funcionalidades do site visitado.

Nossos cookies não contêm qualquer informação pessoal identificável, mas nos permitem oferecer determinadas funcionalidades que facilitam a navegação. Nos sites da PCSC, oscookiessão utilizados para:

• Gerenciamento de sessão

Armazenamento de suas informações de login nos sites da PCSC de forma que você possa ter acesso às diversas páginas, que componham a área restrita, às quais você teve acesso depois de se autenticar por meio do fornecimento de usuário e senha, certificado digital, ou outro tipo de autenticação.

• Análise de utilização dos sites da PCSC

Acompanhamento das formas de utilização dos sites da PCSC, de forma a nos permitir compreender que assuntos são mais procurados, que caminhos de navegação são mais utilizados e outras informações semelhantes, permitindo-nos evoluir a configuração dos sites e prover uma experiência de navegação cada vez mais adequada às necessidades de nossos usuários.

 

4 - INFORMAÇÕES QUE COLETAMOS PARA CADASTRO NOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELOS NOSSOS SITES

Alguns serviços oferecidos pelos sites da PCSC na internet, tal como o ambiente da Delegacia Virtual, exige um cadastro prévio para sua utilização. Assim, a Polícia Civil, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/18, requisita o preenchimento de dados pessoais de modo a garantir o acesso aos serviços prestados por intermédio de seus sites. Dessa forma, o preenchimento correto de dados é necessário para garantir a obtenção da informação ou do serviço desejado, conforme o caso.

 

5 - INFORMAÇÕES CONSTANTES DE NOSSOS CADASTROS INSTITUCIONAIS

Por força de lei, a Polícia Civil administra cadastros institucionais, como o Cadastro da Delegacia Virtual e o Cadastro do SC Mulher. Informações sobre o conteúdo e finalidade dos dados que compõem esses cadastros podem ser obtidas nos seguintes endereços eletrônicos:

• Cadastro de Boletins de Ocorrência Virtual: https://delegaciavirtual.sc.gov.br/

Para esses casos, as informações pessoais transmitidas pelo usuário são utilizadas para validação dos dados do usuário e acesso aos conteúdos das páginas ao entrarnos sites da Polícia Civil de SC. Essas informações servem exclusivamente para prestação dosserviços públicos relacionados às atividades às quais os respectivos cadastros são destinados.

As informações cadastrais trazidas pelos serviços prestados pelo site serão idênticas, em sua maioria, àquelas solicitadas ao próprio usuário do serviço. Assim, por exemplo, o envolvido que requer abrir um Boletim de Ocorrência deverá informar o fato ocorrido, mais informações do fato, data e hora do fato, envolvidos, medidas protetivas (caso permitido), objetos, relato do fato mídias e confirmação.

 

6 - COMO SERÃO UTILIZADAS ESTAS INFORMAÇÕES

As informações exigidas para o acesso aos serviços, tais como nome, CPF, endereço, telefone, contato, são utilizadas para prestação do serviço escolhido e, ainda, podem ser mantidas para registrar o acesso aos seus dados pessoais, caso a informação não seja de acesso público.

Os dados poderão ser utilizados para gerar subsídios estatísticos e informações de interesse coletivo, além de poder demonstrar a frequência de acessos a determinados sites ou serviços eleitorais, assim como para apontar situações que possam ser associadas aos comportamentos não humanos, a fim de proteger suas informações.

O tratamento dos dados pessoais, por parte da PCSC, é restrito às equipes que tenham como atribuição funcional a gestão ou operacionalização de cada um dos serviços. Assim, não é permitido, por exemplo, que equipes ou setores não ligados à atividade investigativa tenham acesso aos dados do Cadastro da Delegacia Virtual.

A fim de proteger os dados pessoais existentes em seus cadastros ou informados para acesso a áreas restritas de seus sites, a Polícia Civil de SC adota medidas de segurança, observando o cumprimento de boas práticas de proteção de dados para assegurar proteção, confidencialidade e integridade dessas informações.

 

7 - SOBRE COMPARTILHAMENTO DOS DADOS COM TERCEIROS

Durante sua navegação nos sites da PCSC, as informações que coletamos, cookies e dados para cadastro nos serviços oferecidos pelos nossos sites, não são compartilhadas com terceiros, com exceção das hipóteses legais previstas.

O compartilhamento de dados pela PCSC atenderá finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, consoante os princípios de proteção de dados pessoais, inclusive em casos de investigação de incidente cibernético.

Portanto, dados de navegação e aqueles constantes de nossos cadastros institucionais poderão ser compartilhados com outros órgãos públicos, em decorrência da aplicação da legislação eleitoral, penal, processual, administrativa etc., observada a Lei Geral de Proteção de Dados, respeitando o direito do cidadão de solicitar informações acerca das instituições com as quais houve compartilhamento.

Adicionalmente os dados pessoais tratados pela PCSC podem também ser fornecidos, de forma anonimizada, para pesquisadores e demais interessados em analisar os dados criminais, respeitando o sigilo da informação.

 

8 - QUAIS SÃO AS SUAS OPÇÕES A RESPEITO DA COLETA, DO USO E DA DISTRIBUIÇÃO DE SUAS INFORMAÇÕES

As informações pessoais fornecidas pelo usuário a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina são importantes para a identificação e confirmação da identidade do titular desses dados. O tratamento e uso dos dados pessoais são efetuados por serem necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

Os acessos aos sites e serviços não presenciais são opcionais, e a acurácia dos dados fornecidos são de inteira responsabilidade do solicitante desses serviços. O fornecimento de dados pessoais será realizado como condição para o acesso às informações e aos serviços de interesse do próprio usuário.

Assim, o titular tem a opção de conceder ou não algumas das informações indispensáveis à execução dos serviços solicitados, tais como nome da mãe e data de nascimento. Ressalta-se que a opção pelo não fornecimento de determinadas informações poderá acarretar limitações ao uso de serviços, o que pode incluir a negação de acesso.

 

9 - LINKS PARA OUTROS SÍTIOS

O site da PCSC contém links para outros sítios. Neste caso, é importante ressaltar que as informações que você vier a fornecer aos sítios não estão sujeitas à Política de Privacidade da Polícia Civil do Estado de SC. Caso deseje conhecer a política do site de destino, deverá procurar a informação naquele sítio.

10 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

A PCSC está se adequando, conjuntamente com os demais órgãos do Poder Executivo Estadual de Santa Catarina à Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e ao Decreto Nº 844, de 18 de setembro de 2020, quanto a mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais.

Para maiores informações sobre o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) do Poder Executivo Estadual consultar http://www.sea.sc.gov.br/diretoria-de-tecnologia-e-inovacao/lgpd/


11 - ATENDIMENTO

No artigo 18 da LGPD estão definidos os direitos que o titular dos dados possui e que podem ser exercidos mediante a solicitação ao controlador dos dados pessoais.

12 - SOLICITAÇÃO DIGITAL

É necessário possuir cadastro na plataforma GOV.BR e solicitar mediante preenchimento de formulário digital on-line. Deve-se preencher todos os campos obrigatórios do formulário e anexar as informações solicitadas (opcional).
ACESSE AQUI PARA SOLICITAR


13 - ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais na Polícia Civil de Santa Catarina, que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregada:
Delegada Maria Carolina Milani Caldas Sartor
(Portaria N.º 492/GAB/DGPC/PCSC, de 15/03/2022)

Telefone
(48) 3665-8097

E-mail
carolina@pc.sc.gov.br

Endereço
Av. Governador Ivo Silveira, 1521 - Bloco B – Capoeiras
Florianópolis/SC, CEP 88085-000